Ouvidoria Sobre as Demandas Denúncia Anônima

Denúncia Anônima

Denúncia Anônima

Denúncias anônimas não geram, em regra, processo de investigação específico no TCDF. Todavia, as informações apresentadas poderão ser utilizadas em fiscalizações futuras sobre o tema ou o órgão a que elas se referem, conforme dispõe o Regimento Interno do TCDF.

Legislação Relacionada

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Art. 229. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 1º Em caso de urgência, a denúncia poderá ser encaminhada ao Tribunal via telegrama ou por outro meio eletrônico, sempre com confirmação de recebimento e posterior remessa do original em dez dias, contados a partir da mencionada confirmação.

§ 2º São requisitos de admissibilidade da denúncia:

I – o nome legível do denunciante, sua qualificação, endereço e no caso de cidadão, a comprovação por meio do título de eleitor;

II – estar relacionada a administrador, responsável ou órgão sujeito à jurisdição desta Corte;

III – ser redigida em linguagem clara e objetiva;

IV – estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

§ 3º A denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do relator.

§ 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados oportunidade de ampla defesa.

§ 5º As denúncias recebidas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, agentes políticos ou demais autoridades no exercício de dever funcional, noticiadas ao Tribunal apenas com o fim de que possam ser tomadas as medidas pertinentes, manterão a natureza e os ritos dos processos das demais denúncias.

§ 6º O denunciante não se sujeitará a nenhuma sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

§ 7º O Tribunal não conhecerá de denúncia anônima, podendo valer-se das informações que contiverem na realização das auditorias e inspeções de sua competência.

§ 8° Os processos relativos à denúncia observarão, no que couber, os procedimentos previstos nos arts. 248 a 250 deste Regimento.

§ 9º O Plenário, ao levantar o sigilo dos autos, poderá determinar a manutenção do sigilo do denunciante.

§ 10. O relator ou o Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos neste artigo, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante.