Ouvidoria

A classificação e desclassificação de documentos é um instrumento de gestão da informação que visa equilibrar o acesso à informação com a proteção de dados sensíveis, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o Decreto Federal nº 7.724/2012 e a Resolução TCDF nº 350/2021.

No Tribunal de Contas do Distrito Federal, a classificação de documentos ocorre de forma excepcional e temporária, sendo realizada apenas quando a divulgação de determinada informação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, dentro dos limites legais e prazos estabelecidos.

Sobre os graus de sigilo

De acordo com o art. 24 da Lei de Acesso à Informação, os graus de classificação de informação e seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso são os seguintes:

• Reservado: 5 anos, sem possibilidade de prorrogação.
• Secreto: 15 anos, sem possibilidade de prorrogação.
• Ultrassecreto: 25 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, apenas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
• Importante: o prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

Além disso, o TCDF informa que não houve informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, visto que não há informações classificadas no âmbito do órgão.

Esta condição foi verificada no contexto do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que solicita a divulgação de lista de documentos classificados contendo o assunto, grau de sigilo, dispositivo legal e prazo de sigilo. Durante avaliação e checagem de conformidade, foi constatado que não existem documentos classificados em qualquer grau de sigilo no Tribunal.

Estrutura e Procedimentos

• A classificação de documentos, caso necessária, ocorre conforme procedimentos previstos na Resolução nº 350/2021 do TCDF, com controles de prazo e revisão.

• A desclassificação ou reavaliação das informações ocorre anualmente ou a qualquer tempo, mediante provocação, para assegurar que não subsistam os motivos que ensejaram a restrição.

• O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do TCDF é responsável por receber eventuais solicitações relacionadas à desclassificação ou informações sobre restrições de acesso, garantindo transparência e atendimento tempestivo aos cidadãos.