Legislação

Lei n° 12.527/2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação.
Lei n° 13.460/2017 Estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais LGPD.

Decreto n° 7.724/2012 Regulamenta a Lei n° 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo federal.

Lei n° 4.990/2012 Regula o acesso à informação no âmbito do Distrito Federal.
Lei n° 5.286/2013 Dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas e da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Art. 7º) e dá outras providências.

Decreto n° 34.276/2013 Regulamenta a Lei n° 4.990/2012 no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal.

Portaria n° 128/2012 Dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão no Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Portaria nº 182/2018 Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de contas do Distrito Federal – TCDF.