Ouvidoria Legislação

Legislação

Legislação

Leis

  • Lei n° 12.527/2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação.

  • Lei n° 13.460/2017 Estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Decreto

Leis

  • Lei n° 4.990/2012 Regula o acesso à informação no âmbito do Distrito Federal.
  • Lei n° 5.286/2013 Dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas e da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Art. 7º) e dá outras providências. 

Decreto

Resoluções

  • Resolução n° 207/2010 Dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis aos processos e documentos considerados sigilosos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • Resolução n° 261/2013 Dispõe sobre a divulgação de informações  sobre a estrutura de cargos, funções e remunerações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como de empregados terceirizados.
  • Resolução n° 273/2014 Dispõe sobre o Regulamento dos Serviços Auxilares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • Resolução n° 296/2016 Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Portaria

  • Portaria n° 128/2012 Dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão no Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • Portaria nº 182/2018 Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de contas do Distrito Federal – TCDF.