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Ouvidoria Legislação

Legislação

Legislação

Federal

LEIS
  • Lei n° 12.527/2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação.
  • Lei n° 13.460/2017 Estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
  • Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais LGPD.
DECRETO

Distrital

Leis

  • Lei n° 4.990/2012 Regula o acesso à informação no âmbito do Distrito Federal.
  • Lei n° 5.286/2013 Dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas e da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Art. 7º) e dá outras providências. 

Decreto

TCDF

Resoluções

    • Resolução n° 207/2010 Dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis aos processos e documentos considerados sigilosos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
    • Resolução n° 261/2013 Dispõe sobre a divulgação de informações  sobre a estrutura de cargos, funções e remunerações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como de empregados terceirizados.
    • Resolução n° 273/2014 Dispõe sobre o Regulamento dos Serviços Auxilares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
    • Resolução n° 296/2016 Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
    • Resolução n° 327/2019 Dispõe sobre o Acesso à informação no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal
    • Resolução nº 350/2021 Regulamenta o tratamento de informações com restrição de acesso no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Portaria

  • Portaria n° 128/2012 Dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão no Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • Portaria nº 182/2018 Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de contas do Distrito Federal – TCDF.
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